O que são Produtos Controlados?

Produto controlado pelo Exército Brasileiro: Produto que, devido ao seu poder de destruição ou outra propriedade, deva ter seu uso restrito a pessoas físicas e jurídicas legalmente habilitadas, com capacidade técnica, moral e psicologicamente, de modo a garantir a segurança social e militar do país.

O SFPC (Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados) é o responsável pela fiscalização das atividades exercidas por pessoas físicas e jurídicas que envolvam produtos de interesse militar. Esta fiscalização vem sendo atribuida ao Exército desde o ano de 1934, abrangendo as seguintes atividades: fabricação, importação, exportação, desembaraço alfandegário, comercialização e tráfego. A regulamentação principal é pelo Decreto 3665 de 20/11/2000 ( R-105).

Para maiores informações acesse o site da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados www.dfpc.eb.mil.br 

Produto controlado pela Polícia Federal: São certas substâncias e produtos químicos que não estejam sob controle do órgão competente do Ministério da Saúde, que são  passíveis de desvios de suas legítimas aplicações para serem usados ilicitamente, como insumos na elaboração  de entorpecentes e substâncias psicotrópicas, que determinem dependência física ou psíquica.

A Divisão de Controle de Produtos Quimicos da Polícia Federal é responsável pelo  exercício de atividades sujeitas ao controle e fiscalização. A Emissão de licenças é estratégia fundamental para previnir e reprimir o tráfico ilícito de drogas.

O Controle e fiscalização é instituido pela Lei 10.357 de 27/12/2001, Decreto 4.262 de 10/06/2002, Portaria 1274-MJ de 26/08/2003.

Para informações detalhadas, acesse www.dpf.gov.br

Produtos Controlados pela Polícia Civil: A Polícia Civil de cada Estado, por meio do seu Setor de Fiscalização de Produtos controlados, gestora de lista própria de produtos sob controle ou em conjunto com o Exército Brasileiro e Polícia Federal, atuará no licenciamento, controle e fiscalização das entidades que desempenham atividades com armas de fogo, explosivos ou produtos químicos.